Termos de Uso - Programa de Afiliados Etiquetador

Última atualização: 9 de março de 2026

1. Descrição do Programa

O Programa de Afiliados do Etiquetador é um programa de indicação entre pessoas jurídicas (B2B), oferecido pela Luna Systems LTDA, CNPJ 46.053.188/0001-37.

Como afiliado, você recebe um link de indicação exclusivo. Quando novos clientes assinam o Etiquetador através do seu link, você recebe comissões sobre os pagamentos realizados.

Ao se cadastrar no Programa de Afiliados, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o programa.

2. Natureza da Relação

A relação entre o afiliado e a Luna Systems é estritamente entre pessoas jurídicas (B2B), de natureza comercial e sem vínculo empregatício, societário ou de representação.

O afiliado atua como contratante independente. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a esta relação, por se tratar de contrato entre empresas.

3. Requisitos de Elegibilidade

Para participar do programa, o afiliado deve:

Possuir CNPJ com situação cadastral "ATIVA" na Receita Federal do Brasil
O CNPJ é validado no momento do cadastro
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

4. Cadastro e Conta Stripe Connect

Cadastro no Programa

O cadastro requer as seguintes informações:

Nome do responsável
Razão social
CNPJ
E-mail
Senha

Conta Stripe Connect

Para receber comissões, o afiliado deve configurar uma conta Stripe Connect Express (tipo empresa).

Importante: O CNPJ cadastrado no Etiquetador deve corresponder ao CNPJ cadastrado na conta Stripe Connect. Divergência entre os CNPJs bloqueia o recebimento de comissões até a regularização.

5. Pagamento / Comissões

A taxa de comissão é de 20% (vinte por cento) sobre cada pagamento realizado por clientes indicados
A comissão é calculada sobre o valor bruto do pagamento
A comissão incide tanto sobre o pagamento inicial quanto sobre renovações subsequentes da assinatura
As comissões são consolidadas mensalmente, do dia 1º ao último dia de cada mês calendário
No dia 1º do mês seguinte, o afiliado recebe um e-mail com o relatório contendo o resumo de todas as comissões do período
O afiliado deve enviar uma NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) válida até o dia 10 do mês seguinte ao período de comissão
As transferências são processadas após a validação da NFS-e enviada pelo afiliado
Deve ser emitida uma única NFS-e consolidada por mês, correspondente ao valor total das comissões do período

6. NFS-e / Obrigações Fiscais

A NFS-e deve ser emitida pelo afiliado (prestador) tendo como tomador a Luna Systems LTDA (CNPJ 46.053.188/0001-37)
A NFS-e deve conter o CNPJ correto de ambas as partes (prestador e tomador)
Cada período de comissão exige uma NFS-e separada — o valor deve corresponder ao total das comissões daquele período, conforme informado no relatório mensal. Caso haja mais de um período pendente, o afiliado deve emitir uma NFS-e para cada período
O XML da NFS-e passa por um processo de validação. O XML não necessita de assinatura digital
Prazo de envio: até o dia 10 do mês seguinte ao período de comissão
Caso o prazo não seja cumprido, serão enviados e-mails de lembrete (no vencimento e +7 dias após o vencimento)
Todas as transferências pendentes ficam bloqueadas até que todas as NFS-e pendentes sejam enviadas e validadas — não há perda de comissões, os valores permanecem disponíveis

7. Condições de Bloqueio de Comissões

O recebimento de comissões será bloqueado nas seguintes situações:

Conta Stripe Connect inativa ou incompleta: o afiliado deve completar a configuração da conta
Divergência de CNPJ: o CNPJ cadastrado no Etiquetador não corresponde ao CNPJ na conta Stripe Connect
CNPJ não ATIVA: o CNPJ do afiliado não possui situação cadastral "ATIVA" na Receita Federal
NFS-e pendentes: todas as transferências ficam bloqueadas até que as NFS-e sejam enviadas e validadas — não há perda de comissões, os valores permanecem disponíveis

Comissões pendentes serão liberadas quando as condições acima forem resolvidas.

8. Reembolsos e Comissões

Comissões já transferidas via Stripe Connect são não reversíveis.

Em caso de reembolso ao cliente final, o valor da comissão já transferida não será descontado do afiliado.

9. Obrigações do Afiliado

O afiliado se compromete a:

Manter o CNPJ com situação cadastral "ATIVA" durante toda a participação no programa
Manter seus dados cadastrais atualizados
Configurar e manter sua conta Stripe Connect ativa e com CNPJ correspondente
Não criar contas falsas ou realizar auto-indicações
Cumprir as regras de conduta publicitária previstas na Seção 10
Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo obrigações fiscais sobre as comissões recebidas

10. Conduta Publicitária e Divulgação

10.1 Veracidade e Precisão nas Divulgações

O afiliado deve garantir que todas as suas comunicações sobre o Etiquetador sejam verdadeiras, precisas e não enganosas. É expressamente proibido:

Fazer afirmações inexatas, exageradas, enganosas ou tendenciosas sobre o Etiquetador, suas funcionalidades, preços ou resultados
Atribuir ao Etiquetador funcionalidades ou características que não existem
Garantir resultados específicos (por exemplo, "você vai economizar X% garantidamente")
Inventar ou fabricar depoimentos, avaliações ou casos de uso
Utilizar informações desatualizadas que não correspondam ao estado atual do produto

Todo conteúdo promocional deve refletir o estado real e atual do Etiquetador, conforme documentação e materiais oficiais da Luna Systems. O afiliado é o único responsável pela veracidade e precisão de todo material que produz ou divulga.

10.2 Identificação como Afiliado

Ao promover o Etiquetador, o afiliado deve identificar de forma clara e inequívoca a natureza comercial da divulgação. A identificação deve:

Ser visível e facilmente perceptível pelo público, sem estar oculta em notas de rodapé, letras miúdas ou áreas de difícil acesso
Utilizar termos claros como "Parceiro afiliado do Etiquetador", "Link de afiliado", "Publicidade" ou equivalentes
Estar em conformidade com as diretrizes do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e a legislação brasileira aplicável à publicidade digital

10.3 Canais de Divulgação Permitidos

A divulgação é permitida nos seguintes canais públicos:

Websites e blogs próprios
Redes sociais (Instagram, Facebook, LinkedIn, TikTok, X e similares)
YouTube e plataformas de vídeo
Outros canais públicos de natureza similar

A divulgação é proibida nos seguintes canais:

E-mail marketing não solicitado (spam)
WhatsApp, Telegram, SMS e qualquer canal de mensagens privadas em que o destinatário não tenha solicitado expressamente informações sobre o Etiquetador
Qualquer forma de comunicação em massa não solicitada

Publicidade paga (Google Ads, Meta Ads e similares) é permitida apenas com autorização prévia e por escrito da Luna Systems. O afiliado não pode, em hipótese alguma, fazer lances em palavras-chave que contenham "Etiquetador", "Luna Systems" ou termos de marca relacionados sem autorização expressa.

10.4 Proibições Específicas de Divulgação

É expressamente proibido ao afiliado:

Sugerir ou insinuar vínculo empregatício, parceria institucional ou representação oficial da Luna Systems
Insinuar endosso institucional por terceiros (órgãos governamentais, associações, etc.) sem autorização
Utilizar marcas, logotipos ou identidade visual da Luna Systems ou do Etiquetador de formas não expressamente autorizadas
Criar websites, perfis em redes sociais, domínios ou qualquer presença digital que possa causar confusão com os canais oficiais do Etiquetador
Alterar, modificar ou distorcer materiais oficiais, capturas de tela ou descrições do produto
Utilizar mecanismos de geração artificial de tráfego, incluindo bots, fazendas de cliques, software automatizado ou qualquer ferramenta que simule acessos ou interações reais
Pagar ou incentivar terceiros a utilizarem links de indicação de forma artificial

10.5 Proibições sobre Alegações de Preço e Condições

O afiliado não pode:

Inventar descontos, promoções ou condições especiais que não existam oficialmente
Alegar preços exclusivos disponíveis apenas através do seu link, salvo autorização formal da Luna Systems
Prometer benefícios, funcionalidades ou serviços que não estejam incluídos nos planos reais do Etiquetador
Criar senso de urgência falso sobre ofertas ou condições inexistentes

10.6 Conteúdo Proibido

O afiliado não deve associar a marca do Etiquetador ou da Luna Systems a conteúdo que seja:

Sexualmente explícito, violento ou ilegal
Discriminatório com base em raça, gênero, religião, orientação sexual, deficiência, idade ou qualquer outra característica protegida
Falso, difamatório ou calunioso
Relacionado a atividades ilegais ou que incentive a prática de infrações
Direcionado a menores de idade de forma inadequada

10.7 Responsabilidade pelo Conteúdo

O afiliado assume responsabilidade integral e exclusiva por todo conteúdo promocional que produz, publica ou divulga
A Luna Systems não se responsabiliza por alegações, promessas ou representações feitas pelo afiliado além do que está oficialmente documentado
A Luna Systems reserva-se o direito de solicitar a remoção de qualquer conteúdo que viole estes Termos, e o afiliado deverá cumprir a solicitação em até 48 (quarenta e oito) horas
O descumprimento das regras desta Seção pode resultar em rescisão imediata, conforme previsto na Seção 12

10.8 Fiscalização

A Luna Systems poderá monitorar as atividades promocionais dos afiliados a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio
O afiliado publica livremente, mas deve cumprir as regras estabelecidas nesta Seção
A Luna Systems poderá solicitar, a qualquer momento, evidências de conformidade com estas regras

11. Propriedade dos Clientes

Os usuários indicados pelo afiliado são clientes da Luna Systems. O afiliado:

Não possui qualquer direito sobre os dados pessoais dos clientes indicados
Não tem acesso a informações pessoais, de uso ou financeiras dos clientes
Recebe apenas dados agregados de comissões (valores e status)

12. Rescisão

Pelo afiliado

O afiliado pode encerrar sua participação no programa a qualquer momento, por meio da opção
"Excluir Conta" disponível na página de perfil do portal de afiliados. Para segurança, a
exclusão requer confirmação de senha. Ao excluir sua conta:

Pagamentos pendentes (não transferidos) serão cancelados e não serão processados
Vínculos de indicação com usuários serão removidos (comissões futuras deixam de ser geradas)
Comissões já transferidas via Stripe Connect não serão afetadas
A exclusão é imediata e irreversível

Pela Luna Systems

A Luna Systems pode encerrar a participação do afiliado por:

Violação destes Termos
Violação das regras de conduta publicitária (Seção 10)
Divulgação de informações falsas ou enganosas sobre o Etiquetador
Práticas fraudulentas ou abusivas
CNPJ inativo ou irregular
Inatividade prolongada
A critério da empresa, com aviso prévio de 30 dias

Após a rescisão

Rescisão pela Luna Systems: comissões pendentes serão processadas e transferidas, desde que as
condições de pagamento estejam atendidas (conta Stripe Connect ativa, CNPJ correspondente e ativo).

Exclusão voluntária pelo afiliado (perfil): todos os pagamentos pendentes (não transferidos)
serão cancelados e não serão processados. Vínculos de indicação serão removidos.

Exclusão por recusa de termos atualizados: todos os pagamentos pendentes (não transferidos)
serão cancelados, conforme Seção 15.

13. Limitação de Responsabilidade

A Luna Systems não garante volume mínimo de indicações ou comissões
O programa é fornecido "como está"
A responsabilidade da Luna Systems é limitada ao valor total das comissões pagas ao afiliado nos últimos 12 meses
A Luna Systems não se responsabiliza por falhas em serviços de terceiros

14. Confidencialidade

O afiliado deve tratar como confidenciais:

Taxas de comissão específicas do programa
Volumes de indicações e conversões
Estratégias comerciais compartilhadas pela Luna Systems
Informações técnicas sobre a plataforma

15. Alterações nos Termos e Políticas

A Luna Systems pode alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade do Programa de Afiliados.

Prazo de aceitação

Ao publicar alterações, a Luna Systems concederá um prazo de 30 (trinta) dias corridos para que
o afiliado aceite os novos termos. Durante este prazo, o afiliado será notificado a cada acesso ao
portal, podendo continuar utilizando normalmente.

Após o prazo de 30 dias

Caso o afiliado não aceite os novos termos dentro do prazo de 30 dias:

O acesso ao portal será condicionado à aceitação dos novos termos
O afiliado poderá optar por excluir sua conta
Em caso de exclusão, todos os pagamentos pendentes (não transferidos) serão cancelados
e não serão processados
Comissões já transferidas via Stripe Connect não serão afetadas

Exclusão voluntária por recusa dos termos

A exclusão da conta por recusa dos termos é irreversível. O afiliado poderá se cadastrar
novamente no programa, sujeito aos termos vigentes na data do novo cadastro.

16. Disposições Gerais

Foro: Comarca de Cuiabá, Mato Grosso
Legislação: Leis da República Federativa do Brasil
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
A versão em português prevalece sobre eventuais traduções
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o programa de afiliados

17. Contato

Luna Systems LTDA
CNPJ: 46.053.188/0001-37
E-mail: contato@lunasystems.com.br

Para questões sobre o programa de afiliados, comissões ou sua conta, entre em contato pelo e-mail acima.

Ao se cadastrar no Programa de Afiliados, você confirma que leu e concordou com estes Termos de Uso.