Termos de Uso - Etiquetador

Última atualização: 9 de março de 2026

Bem-vindo ao Etiquetador

Estes Termos explicam como você pode usar nosso aplicativo móvel e website. O Etiquetador é fornecido pela Luna Systems LTDA, CNPJ 46.053.188/0001-37.

Ao usar o aplicativo ou website, você concorda com estes Termos. Se não concordar, por favor não use o Etiquetador.

1. O que é o Etiquetador

O Etiquetador é um aplicativo empresarial para Android e um website informativo (etiquetador.org) que permite:

Criar e gerenciar etiquetas de produtos alimentícios
Gerar códigos QR para informações de produtos
Imprimir etiquetas em impressoras Bluetooth e de rede
Pesquisar e organizar produtos
Salvar dados com segurança na nuvem

O website permite conhecer o aplicativo, fazer download e acessar documentos legais.

2. Sua Conta

Para usar o aplicativo, você precisa criar uma conta fornecendo nome, e-mail, nome fantasia, razão social, CNPJ e senha.

O titular da conta pode cadastrar funcionários (com nome, usuário e senha próprios) para acesso compartilhado ao aplicativo.

Você deve:

Ter 18 anos ou mais
Fornecer informações verdadeiras
Manter sua senha em segredo
Nos avisar se alguém usar sua conta sem permissão

Você é responsável por tudo que acontecer na sua conta, incluindo ações de funcionários cadastrados.

3. Natureza da Relação Contratual (B2B)

O Etiquetador é um serviço destinado a pessoas jurídicas (empresas), sendo necessário CNPJ ativo para utilização.

A relação entre o usuário e a Luna Systems é estritamente entre pessoas jurídicas (B2B). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a esta relação, por se tratar de contrato entre empresas.

Legislação aplicável:

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Marco Civil da Internet

4. Requisito de CNPJ Ativo

O cadastro e a manutenção da assinatura requerem CNPJ com situação cadastral "ATIVA" na Receita Federal do Brasil.

Validação do CNPJ:

No momento do cadastro
Aproximadamente 3 dias antes de cada renovação (no evento de fatura próxima)
No momento do pagamento (após confirmação da fatura)

Se o CNPJ não estiver com situação "ATIVA":

A assinatura será cancelada imediatamente
Um reembolso parcial será concedido automaticamente
Fórmula de reembolso: valor_reembolso = valor_pago - taxa_stripe - comissão_afiliado (se aplicável)
As taxas do Stripe são irrecuperáveis; comissões de afiliados (20%) são transferências Stripe Connect não reversíveis

5. Planos e Pagamento

O Etiquetador funciona por assinatura paga via cartão de crédito, processada pelo Stripe.

O período de assinatura é mensal com renovação automática
Ao assinar, você concorda com o valor, frequência de pagamento e renovação automática do seu plano
A sessão de checkout expira em 1 hora
A Luna Systems não armazena dados de cartão de crédito (número, CVV ou validade) — todo o processamento de pagamento é realizado pelo Stripe

Alteração de Preço

A Luna Systems poderá alterar o valor da assinatura a qualquer momento. Quando isso ocorrer:

Você será notificado no aplicativo sobre o novo valor
Assinantes ativos terão um período de carência de no mínimo 30 dias para aceitar o novo preço
Durante o período de carência, o modal de aceitação será exibido no login e poderá ser dispensado
Caso o novo preço não seja aceito até o fim do período de carência, a renovação automática será cancelada ao final do ciclo vigente
Você manterá acesso ao serviço até o fim do período já pago
Para continuar usando o serviço após o cancelamento, será necessário realizar uma nova assinatura com o preço vigente

6. Segurança de Pagamentos

Nenhum dado de cartão (número, CVV, validade) é armazenado pela Luna Systems
O Stripe é certificado PCI DSS Nível 1 (o mais alto nível de conformidade do setor de pagamentos)
Todas as notificações de pagamento (webhooks) são verificadas por assinatura criptográfica
Chaves de idempotência são utilizadas para prevenir cobranças duplicadas

7. Reembolso

Por se tratar de relação B2B, o reembolso é concedido conforme avaliação exclusiva da empresa.

Reembolso automático parcial:

Concedido automaticamente quando o CNPJ não possui situação "ATIVA" na Receita Federal (conforme seção 4)
Fórmula: valor_reembolso = valor_pago - taxa_stripe - comissão_afiliado (se aplicável)

Cancelamento voluntário:

Não há reembolso para cancelamento voluntário no meio do período de assinatura

Direito de arrependimento:

O prazo de 7 dias para arrependimento previsto no CDC não se aplica, por se tratar de relação entre pessoas jurídicas (B2B)

8. Cancelamento

Você pode cancelar a renovação automática da sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo aplicativo.

Após o cancelamento:

Seu acesso continua até o fim do período já pago
Não oferecemos reembolso parcial do período restante
Você pode reativar a assinatura antes do término do período vigente

Cancelamento automático por não aceitação

A renovação automática da assinatura poderá ser cancelada automaticamente nos seguintes casos:

Termos de Uso ou Política de Privacidade: Se novos termos ou políticas forem publicados e você não os aceitar dentro do período de carência (mínimo de 30 dias para assinantes ativos), a renovação automática será cancelada ao final do ciclo vigente.
Preço: Se o preço da assinatura for alterado e você não aceitar o novo valor dentro do período de carência (mínimo de 30 dias para assinantes ativos), a renovação automática será cancelada ao final do ciclo vigente.

Em ambos os casos, você manterá acesso ao serviço até o fim do período já pago. Para reativar a assinatura, será necessário aceitar os termos e/ou preço vigentes.

Nós podemos encerrar sua conta se:

Você violar estes Termos
Seu CNPJ não estiver com situação "ATIVA" na Receita Federal
Não pagar sua assinatura (falha no pagamento)
Usar o app de forma indevida, ilegal ou fraudulenta

9. Como Usar

Você pode:

Gerenciar produtos e criar etiquetas
Gerar códigos QR
Imprimir em impressoras compatíveis
Navegar no website e fazer download do app

Você NÃO pode:

Usar para atividades ilegais
Tentar hackear ou modificar o aplicativo ou website
Compartilhar sua conta
Criar conteúdo falso ou enganoso
Sobrecarregar nossos sistemas
Violar direitos de terceiros

10. Propriedade Intelectual

O aplicativo e website pertencem à Luna Systems, incluindo design, código, marca e conteúdo. Você pode usar o aplicativo, mas não pode copiá-lo, modificá-lo ou revendê-lo.

Seus dados (produtos, etiquetas) são seus. Nós apenas guardamos e processamos para fazer o app funcionar.

11. Permissões do Aplicativo

O aplicativo precisa de algumas permissões para funcionar:

Bluetooth: Conectar impressoras térmicas Bluetooth
Localização: Exigência do Android para escanear dispositivos Bluetooth (não rastreamos sua localização GPS)
WiFi: Detectar e conectar impressoras de rede
Armazenamento local seguro: Salvar configurações e dados de sessão no dispositivo de forma segura

Você pode gerenciar permissões nas configurações do seu celular.

12. Privacidade e Cookies

Respeitamos sua privacidade e seguimos a LGPD. Para detalhes sobre como coletamos e protegemos seus dados, leia nossa Política de Privacidade.

Cookies: O website usa cookies essenciais para funcionar e cookies de preferências para salvar suas configurações (como tema claro/escuro). Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador.

13. Limitações e Responsabilidades

O aplicativo é fornecido "como está". Fazemos o melhor para que funcione bem, mas não podemos garantir que nunca terá erros, funcionará com todas as impressoras ou atenderá todas as suas necessidades específicas.

Não somos responsáveis por:

Perda de lucros ou dados
Problemas com impressoras ou outros equipamentos
Falhas causadas por uso inadequado
Interrupções do serviço

Dica: Sempre faça backup dos seus dados importantes!

14. Manutenção e Atualizações

Tentamos manter o app funcionando 24/7, mas às vezes precisamos fazer manutenção. Quando possível, avisaremos antes.

O aplicativo se atualiza automaticamente para corrigir problemas, melhorar a segurança e adicionar novos recursos. Algumas atualizações de segurança podem ser obrigatórias.

15. Disputas

Se você tiver algum problema:

Entre em contato conosco por e-mail
Responderemos em até 7 dias corridos
A resolução poderá ocorrer por e-mail ou telefone
Casos complexos podem levar mais tempo (avisaremos você)

Para disputas relacionadas a pagamentos, inclua o ID da transação ou fatura na sua comunicação. Disputas de pagamento também podem ser tratadas através do processo de resolução de disputas do Stripe.

16. Lei Aplicável

Estes Termos seguem as leis brasileiras, incluindo:

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Marco Civil da Internet

Foro: Qualquer disputa será resolvida na Comarca de Cuiabá, Mato Grosso.

17. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos quando necessário para adicionar novos recursos, melhorar a segurança ou cumprir novas leis.

Notificação e período de carência

Você será notificado sobre mudanças por meio de modal no aplicativo no momento do login.
Assinantes ativos terão um período de carência de no mínimo 30 dias para revisar e aceitar os novos termos. Durante esse período, o modal de notificação poderá ser dispensado e o uso do aplicativo não será interrompido.
Usuários sem assinatura ativa (plano gratuito ou assinatura expirada) deverão aceitar os novos termos imediatamente para continuar usando o aplicativo.
Caso os novos termos não sejam aceitos dentro do período de carência, a renovação automática da assinatura será cancelada ao final do ciclo vigente. Você manterá acesso ao serviço até o fim do período já pago.
Para reativar a assinatura após o cancelamento, será necessário aceitar os termos vigentes.
Se não concordar com os novos termos, você pode optar por deletar sua conta diretamente no modal de notificação.

18. Observações Finais

Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, o resto continua valendo
Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo completo entre você e a Luna Systems
A versão em português prevalece sobre traduções

19. Contato

Luna Systems LTDA
CNPJ: 46.053.188/0001-37
E-mail: contato@lunasystems.com.br

Para questões sobre privacidade, consulte nossa Política de Privacidade.

Ao usar o Etiquetador, você confirma que leu e concordou com estes Termos de Uso.