Termos de Uso - Etiquetador

Última atualização: 7 de outubro de 2026

Bem-vindo ao Etiquetador

Estes Termos explicam como você pode usar nosso aplicativo móvel e website. O Etiquetador é fornecido pela Luna Systems LTDA, CNPJ 46.053.188/0001‑37.

Ao usar o aplicativo ou website, você concorda com estes Termos. Se não concordar, por favor não use o Etiquetador.

1. O que é o Etiquetador

O Etiquetador é uma plataforma empresarial composta por um aplicativo Android e um painel web em etiquetador.org. O conjunto permite:

Criar e gerenciar etiquetas de produtos alimentícios
Gerar códigos QR para informações de produtos
Imprimir etiquetas em impressoras Bluetooth e de rede
Pesquisar e organizar produtos
Salvar dados com segurança na nuvem
Usar um assistente de IA para criar etiquetas, buscar produtos e realizar ações comuns por comando de voz, alimentado por serviços de transcrição e de inteligência artificial descritos na Política de Privacidade
Controlar estoque (entradas, saídas, contagens e desperdícios), compras (NF-e, recibo ou lançamento manual) e receitas, com acompanhamento de CMV (custo da mercadoria vendida)
Gerenciar funcionários e seus módulos de acesso, checklists operacionais e estabelecimentos vinculados ao mesmo titular
Administrar a assinatura (planos, faturas, métodos de pagamento e dados cadastrais)

Além do painel principal, o website oferece páginas públicas para apresentação do produto, download do aplicativo e consulta aos documentos legais, e disponibiliza o portal de afiliados para parceiros do programa de indicação. O acesso ao painel exige login com a conta do titular ou de funcionário cadastrado; os dados pessoais e operacionais permanecem protegidos atrás de autenticação.

2. Sua Conta

Para usar o aplicativo, você precisa criar uma conta fornecendo nome, e-mail, nome fantasia, razão social, CNPJ e senha.

O titular da conta pode cadastrar funcionários (com nome, usuário e senha próprios) para acesso compartilhado ao aplicativo. O titular controla individualmente quais módulos cada funcionário acessa (estoque, contagem, desperdício, compras, etiquetas, checklists, receitas), podendo conceder ou revogar permissões a qualquer momento.

Você deve:

Ter 18 anos ou mais
Fornecer informações verdadeiras
Manter sua senha em segredo
Nos avisar se alguém usar sua conta sem permissão

Você é responsável por tudo que acontecer na sua conta, incluindo ações de funcionários cadastrados.

Convites entre estabelecimentos

O aplicativo permite que titulares com mais de um estabelecimento (CNPJs distintos) compartilhem o acesso entre si por meio de convites por e-mail. O convite é válido apenas para contas já existentes (o convidado precisa ter cadastro prévio no Etiquetador) e a aceitação depende da aprovação explícita do titular convidado: o convite só passa a valer após essa aprovação.

3. Natureza da Relação Contratual (B2B)

O Etiquetador é um serviço destinado a pessoas jurídicas (empresas), sendo necessário CNPJ ativo para utilização.

A relação entre o usuário e a Luna Systems é estritamente entre pessoas jurídicas (B2B). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a esta relação, por se tratar de contrato entre empresas.

Legislação aplicável:

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Marco Civil da Internet

4. Requisito de CNPJ Ativo

O cadastro e a manutenção da assinatura requerem CNPJ com situação cadastral "ATIVA" na Receita Federal do Brasil.

Validação do CNPJ:

No momento do cadastro
Aproximadamente 3 dias antes de cada renovação (no evento de fatura próxima)
No momento do pagamento (após confirmação da fatura)

Se o CNPJ não estiver com situação "ATIVA":

A assinatura será cancelada imediatamente
Um reembolso parcial será concedido automaticamente
Fórmula de reembolso: valor_reembolso = valor_pago - taxa_stripe - comissão_afiliado (se aplicável)
As taxas do Stripe são irrecuperáveis; comissões de afiliados (10%) são transferências via Stripe não reversíveis

5. Planos e Pagamento

O Etiquetador oferece três planos:

Grátis: acesso permanente com limites reduzidos (incluindo uso experimental do assistente de IA)
Premium (R$ 100/mês): uso regular com limites adequados ao dia a dia
Business (R$ 200/mês): uso expandido, recomendado para equipes ativas

Planos pagos são cobrados por assinatura via cartão de crédito, processada pelo Stripe.

O período de assinatura é mensal com renovação automática
Ao assinar, você concorda com o valor, frequência de pagamento e renovação automática do seu plano
A sessão de checkout expira em 1 hora
A Luna Systems não armazena dados de cartão de crédito (número, CVV ou validade): todo o processamento de pagamento é realizado pelo Stripe

Mudança de plano no meio do ciclo (upgrade)

Você pode solicitar upgrade (Premium → Business) a qualquer momento pelo aplicativo ou website. Quando o fizer:

Você verá uma prévia do valor proporcional antes de confirmar (crédito do tempo restante do plano atual + valor proporcional do plano novo + data de início do próximo ciclo)
Ao confirmar, o valor proporcional é cobrado imediatamente
O novo plano passa a valer a partir da confirmação; o próximo ciclo segue no valor cheio do plano novo

O downgrade (Business → Premium) é agendado para o fim do ciclo atual: você mantém os recursos do plano atual até lá e não há reembolso pelo período já pago.

Limites de uso

Alguns recursos (como o assistente de IA e o número de etiquetas criadas no plano Grátis) possuem limites de uso que podem ser ajustados a qualquer momento pela Luna Systems sem alteração do preço, desde que preservado o padrão de utilização adequado ao plano contratado. Ajustes significativos que reduzam materialmente o benefício serão comunicados com antecedência.

Alteração de Preço

A Luna Systems poderá alterar o valor da assinatura a qualquer momento. Quando isso ocorrer:

Você será notificado por e-mail e no aplicativo sobre o novo valor
Assinantes ativos terão um período de carência de no mínimo 30 dias a partir da notificação
Durante o período de carência, a cobrança continua no valor atual
Se você não cancelar durante o período de carência, o novo valor passa a vigorar na próxima renovação
Para cancelar antes de aceitar o novo preço, basta usar o botão "Cancelar renovação" no aplicativo: você mantém o acesso até o fim do período já pago

6. Segurança de Pagamentos

Nenhum dado de cartão (número, CVV, validade) é armazenado pela Luna Systems
O Stripe é certificado PCI DSS Nível 1 (o mais alto nível de conformidade do setor de pagamentos)
Todas as notificações de pagamento (webhooks) são verificadas por assinatura criptográfica
Chaves de idempotência são utilizadas para prevenir cobranças duplicadas

7. Reembolso

Por se tratar de relação B2B, o reembolso é concedido conforme avaliação exclusiva da empresa.

Reembolso automático parcial:

Concedido automaticamente quando o CNPJ não possui situação "ATIVA" na Receita Federal (conforme seção 4)
Fórmula: valor_reembolso = valor_pago - taxa_stripe - comissão_afiliado (se aplicável)

Cancelamento voluntário:

Não há reembolso para cancelamento voluntário no meio do período de assinatura

Direito de arrependimento:

O prazo de 7 dias para arrependimento previsto no CDC não se aplica, por se tratar de relação entre pessoas jurídicas (B2B)

8. Cancelamento

Você pode cancelar a renovação automática da sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo aplicativo.

Após o cancelamento:

Seu acesso continua até o fim do período já pago
Não oferecemos reembolso parcial do período restante
Você pode reativar a assinatura antes do término do período vigente

Cancelamento automático por não aceitação de novo preço

Se o preço da assinatura for alterado e você não aceitar o novo valor dentro do período de carência (mínimo de 30 dias para assinantes ativos), a renovação automática será cancelada ao final do ciclo vigente. Você manterá acesso ao serviço até o fim do período já pago e, para reativar a assinatura, precisará aceitar o preço vigente.

Mudanças nos Termos de Uso e na Política de Privacidade são comunicadas nas notificações do painel web e, quando forem mudanças relevantes, também por e-mail (sem modal bloqueante): veja a seção 17.

Nós podemos encerrar sua conta se:

Você violar estes Termos
Seu CNPJ não estiver com situação "ATIVA" na Receita Federal
Não pagar sua assinatura (falha no pagamento)
Usar o app de forma indevida, ilegal ou fraudulenta

Exclusão de conta pelo titular

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo. Por segurança, a exclusão exige a confirmação da sua senha atual e é irreversível após confirmada.

Ao excluir a conta, removemos os dados pessoais e operacionais associados (cadastros de produtos, etiquetas, contagens, desperdícios, receitas, checklists, histórico do assistente de IA, dados de funcionários cadastrados, vínculos de indicação e dados de sessão).

Mantemos por prazo indeterminado os registros estritamente necessários para cumprimento de obrigações fiscais brasileiras (auditorias de pagamento e notas de compras / NF-e), conforme detalhado na Política de Privacidade. Esse subconjunto fiscal não pode ser apagado por exigência legal, e não indicamos um prazo fixo para o seu descarte.

9. Como Usar

Você pode:

Gerenciar produtos e criar etiquetas
Gerar códigos QR
Imprimir em impressoras compatíveis
Navegar no website e fazer download do app

Você NÃO pode:

Usar para atividades ilegais
Tentar hackear ou modificar o aplicativo ou website
Compartilhar sua conta
Criar conteúdo falso ou enganoso
Sobrecarregar nossos sistemas
Violar direitos de terceiros

10. Propriedade Intelectual

O aplicativo e website pertencem à Luna Systems, incluindo design, código, marca e conteúdo. Você pode usar o aplicativo, mas não pode copiá-lo, modificá-lo ou revendê-lo.

Seus dados (produtos, etiquetas) são seus. Nós apenas guardamos e processamos para fazer o app funcionar.

11. Permissões do Aplicativo

O aplicativo precisa de algumas permissões para funcionar:

Bluetooth: Conectar impressoras térmicas Bluetooth
Localização: Exigência do Android para escanear dispositivos Bluetooth (não rastreamos sua localização GPS)
WiFi: Detectar e conectar impressoras de rede
Armazenamento local seguro: Salvar configurações e dados de sessão no dispositivo de forma segura

Você pode gerenciar permissões nas configurações do seu celular.

12. Privacidade e Cookies

Respeitamos sua privacidade e seguimos a LGPD. Para detalhes sobre como coletamos e protegemos seus dados, leia nossa Política de Privacidade.

Cookies: O website usa cookies necessários (autenticação de sessão) e cookies funcionais (como o estado da barra lateral). A atribuição de indicações de afiliados não utiliza cookies: o código de indicação é guardado no armazenamento local do navegador. O uso de cookies funcionais e de marketing depende do seu consentimento, gerenciável pelo banner exibido no website. Para detalhes completos sobre os cookies utilizados, incluindo nomes, finalidades e duração, consulte a Seção 9 da nossa Política de Privacidade.

13. Limitações e Responsabilidades

O aplicativo é fornecido "como está". Fazemos o melhor para que funcione bem, mas não podemos garantir que nunca terá erros, funcionará com todas as impressoras ou atenderá todas as suas necessidades específicas.

Não somos responsáveis por:

Perda de lucros ou dados
Problemas com impressoras ou outros equipamentos
Falhas causadas por uso inadequado
Interrupções do serviço

Dica: Sempre faça backup dos seus dados importantes!

14. Manutenção e Atualizações

Tentamos manter o app funcionando 24/7, mas às vezes precisamos fazer manutenção. Quando possível, avisaremos antes.

O aplicativo se atualiza automaticamente para corrigir problemas, melhorar a segurança e adicionar novos recursos. Algumas atualizações de segurança podem ser obrigatórias.

15. Disputas

Se você tiver algum problema:

Entre em contato conosco por e-mail
Responderemos em até 7 dias corridos
A resolução poderá ocorrer por e-mail ou telefone
Casos complexos podem levar mais tempo (avisaremos você)

Para disputas relacionadas a pagamentos, inclua o ID da transação ou fatura na sua comunicação. Disputas de pagamento também podem ser tratadas através do processo de resolução de disputas do Stripe.

16. Lei Aplicável

Estes Termos seguem as leis brasileiras, incluindo:

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Marco Civil da Internet

Foro: Qualquer disputa será resolvida na Comarca de Cuiabá, Mato Grosso.

17. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos quando necessário para adicionar novos recursos, melhorar a segurança ou cumprir novas leis.

Como você fica sabendo

Classificamos cada nova versão dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade como mudança relevante ou não.
Em toda nova versão, a data de Última atualização no topo do documento muda e o titular da conta vê um aviso nas notificações do painel web, até dispensá-lo. Mudanças que não são relevantes são comunicadas somente por esse aviso.
Mudanças relevantes também são comunicadas por e-mail, no endereço cadastrado. O e-mail conterá um resumo das alterações e os links para a versão vigente dos Termos e da Política de Privacidade publicados em etiquetador.org/termos-de-uso e etiquetador.org/politica-de-privacidade.
O uso continuado do aplicativo após a publicação dos novos termos constitui aceitação tácita das alterações.
O aplicativo não exibe modal bloqueante para aceite: você pode revisar a versão atualizada quando lhe for conveniente, sem interrupção da operação.
Se não concordar com os novos termos, você pode excluir sua conta a qualquer momento conforme a seção 8 (a exclusão exige confirmação de senha e é irreversível).

18. Observações Finais

Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, o resto continua valendo
Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo completo entre você e a Luna Systems
A versão em português prevalece sobre traduções

19. Contato

Luna Systems LTDA
CNPJ: 46.053.188/0001‑37
E-mail: contato@lunasystems.com.br

Para questões sobre privacidade, consulte nossa Política de Privacidade.

Ao usar o Etiquetador, você confirma que leu e concordou com estes Termos de Uso.